Tributário

Magistratura PE - 2011

Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

a) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos. 

b) podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

c) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos. 

d) são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.

e) são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.

Comentários:

A competência tributária relativa aos impostos é taxativa para os estados, municípios e DF. Ou seja, esses entes federados só podem instituir impostos que já estejam pre-definidos pela Constituição.

Já a União é o único ente que possui uma competência residual. Ela pode instituir impostos que ainda não tenham sido previstos. Para isso, no entanto, ela deve seguir alguns requisitos estabelecidos na própria Constituição.

A CF/88 exige que os impostos residuais seja criados por meio de LEI COMPLEMENTAR da União. Além disso, não podem ser cumulativos e não podem ter o mesmo fato gerador e nem a mesma base de cálculo de outros impostos já previstos na Carta Magna evitando o bis in idem na tributação.

Em razão do exposto, percebe-se que a alternativa correta é a letra D.

Gabarito: D